Acesso à informação diante de um silêncio positivo, ¿existem limites?
DOI:
https://doi.org/10.70640/rdclaeh.3.3.6Palavras-chave:
acesso, transparência, informação, silêncio, limitesResumo
O artigo analisa, do ponto de vista teórico, quais os limites que devem ser levados em conta na prestação de informações solicitadas através do acesso à informação pública quando o silêncio positivo previsto nas regulamentações nacionais tiver sido previamente configurado. Por outro lado, analisam-se as sentenças sobre a matéria do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Apelações, desde a aprovação da Lei de Acesso à Informação Pública até 2023, procurando identificar diferentes posicionamentos e critérios, bem como a aplicação dos aspectos teóricos revisados.
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Referências
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