A proteção da costa e zonas húmidas no Uruguai

Resumo

Este estudo aborda a proteção da faixa de defesa costeira e zonas húmidas. No passado, diversas ações e regulamentações promoveram a destruição desses ecossistemas por meio da urbanização, arborização com espécies exóticas, atividades extrativistas, entre outras, motivadas até mesmo por ações do próprio Estado, que tiveram que ser revertidas inclusive modificando diversas regulamentações legais. Atualmente, existe a consciência de que esses ecossistemas merecem ser preservados, e diversas regulamentações legais incentivam sua conservação por meio de proibições, bem como por meio de um regime de autorização planejado para poder realizar determinadas ações, construções ou obras.

O artigo reflete as experiências do autor como redator do regime de proibição de acesso de veículos na faixa de defesa costeira, aprovado pela Lei nº 19.535, de 25 de setembro de 2017, e a Resolução do Ministério da Habitação, Ordenamento do Território e Meio Ambiente nº 1990/2017, de 29 de dezembro de 2017, bem como o regime de proteção de zonas úmidas, aprovado pela Lei nº 19.670, de 15 de outubro de 2018 (que altera o Código de Águas).